De acordo com a Promotoria de Justiça do município, a omissão prolongada da Prefeitura de Almeirim e do Governo do Estado em instalar órgãos de fiscalização e educação de trânsito tem criado um cenário de “anarquia no trânsito urbano”, com o agravamento dos acidentes. Isso tem gerado um impacto negativo significativo na saúde pública, já que uma grande parte dos atendimentos nas unidades de saúde é relacionada a acidentes de trânsito. Além disso, a ausência de fiscalização favorece a prática de infrações e crimes de trânsito, conforme os artigos 303, 306, 310 e 311 do CTB.
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