No sistema, será feita inclusive a aferição de obra executada, cujo serviço seja decadente, imune, isento ou não incidente, expedição da Notificação de Regularização de Obra – NRO e emissão das certidões referentes à obra de construção civil aferida: Certidão Negativa de Débitos – CND de ISS e Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos – CPEND de ISS.
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