quinta-feira , 12 março 2026
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Projeto de lei que proíbe cobranças de taxas de religação de serviços é aprovado no Pará | Pará


O projeto, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT) e aprovada na terça-feira (3), solicita, ainda, que as fornecedoras desses serviços informem aos consumidores a gratuidade dos serviços, por meio de aviso impresso no boleto de cobrança, telefônico e da rede de internet e computadores.



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