segunda-feira , 23 março 2026
Lar Santarém Ministério Público firma Termo de Ajustamento de Conduta para garantir direitos de pessoas com TEA em Juruti | Santarém e Região
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Ministério Público firma Termo de Ajustamento de Conduta para garantir direitos de pessoas com TEA em Juruti | Santarém e Região


O MPPA, pela Promotoria de Justiça de Juruti, será responsável pelo acompanhamento do TAC, realizando visitas e analisando relatórios periódicos. Caso haja descumprimento, as instituições que assumiram compromissos no TAC estarão sujeitos a uma multa diária de R$ 500, destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juruti.



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