Os pescadores artesanais ou empresas de pesca que armazenarem ou venderem peixes protegidos durante o defeso, sem declaração de estoque ou licenciamento, podem pagar multa de R$ 700 a R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 20 por quilo ou fração do pescado ilegal. Esse valor pode, inclusive, aumentar em caso de reincidência. Em alguns casos, o material utilizado na pesca e até a embarcação podem ser apreendidos.
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